A California Consumer Privacy Act (CCPA) é uma lei estadual projetada para melhorar os direitos de privacidade e as proteções ao consumidor dos residentes da Califórnia. A lei, que foi promulgada em 2018 e entrará em vigor em 2020, concede aos residentes da Califórnia o direito de serem informados sobre as informações pessoais coletadas sobre eles por uma empresa e a finalidade para a qual são coletadas, o direito de deletar informações pessoais mantidas pelas empresas, incluindo terceiros, o direito de objetar à venda de informações pessoais e o direito a não discriminação no exercício de seus direitos sob o CCPA.
As empresas sujeitas ao CCPA incluem aquelas com receitas brutas anuais de mais de $25 milhões; aquelas que anualmente compram, recebem ou vendem informações pessoais de 50.000 ou mais residentes, famílias ou dispositivos da Califórnia; ou aquelas que derivam 50% ou mais de suas receitas anuais da venda de informações pessoais de residentes da Califórnia.
Para sites, a conformidade geralmente significa implementar processos para gerenciar e responder a solicitações de acesso aos dados dos usuários, atualizar políticas de privacidade e fornecer mecanismos para que os consumidores exerçam seus direitos, como acesso aos dados, solicitações de exclusão e optar por não vender informações pessoais.
